TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes “Termos e Condições de Uso” (“T&C”) é um acordo legal entre Pessoa Física ou Jurídica (o “USUÁRIO”) e a Pessoa Jurídica DANIEL MOURA KAMINSKI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.188.259/0001-73, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Maria Rita das Chagas Lima, nº 130, São Braz, CEP. 82.300-330, doravante denominada simplesmente “Smart Solution”, única e exclusiva proprietária do portal denominado minhascameras.com.br, ora em diante simplesmente “SERVIÇO”, das marcas, nomes e do domínio associado à Smart Solution Engenharia.
Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Portal: significa o local onde o SERVIÇO é disponibilizado para acesso do USUÁRIO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: minhascameras.com.br
Serviço: significa os serviços disponibilizados através do Portal de propriedade exclusiva da Smart Solution por meio do qual o USUÁRIO poderá gerir e verificar em tempo real as câmeras privadas por ele publicadas e recuperar imagens em período de tempo a ser selecionado pelo mesmo, de acordo com o pacote contratado.
Usuário: Pessoa Física ou Jurídica contratante de um dos serviços disponibilizados:
Câmera Privada: são câmeras de propriedade do USUÁRIO e publicadas pelo mesmo no Portal para gestão e guarda de informações (conteúdo de gravação) das mesmas pela Smart Solution, de acordo com o pacote contratado pelo USUÁRIO, acessíveis exclusivamente pelo USUÁRIO ou por quem este autorizar, no ato de seu cadastro.
Câmera Pública: Significam as câmeras disponibilizadas pelo USUÁRIO com a finalidade de torna-la pública ou disponibilizadas pela Smart Solution para acesso do público em geral, sem qualquer restrição de visualização.
Informações de Cadastro: São as informações prestadas pelo USUÁRIO no ato de sua Gravação: Significa o ato de realizar o armazenamento das imagens captadas pelas Câmeras Privadas ou Públicas publicadas pelo USUÁRIO e guardá-las pelo período contratado pelo USUÁRIO.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:
1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO, salientamos que o USUÁRIO tem que ter acima de 18 (dezoito) anos ou acima de 16 (anos) devidamente emancipado.
1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a Smart Solution e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futuros questionamentos.
1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da Smart Solution, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.
Nota: O interessado só poderá efetivar o devido cadastro como USUÁRIO depois que fazer a prova de certificação no próprio site minhascameras.com.br, somente depois desta etapa estará condicionado para efetivação do cadastro.
2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SERVIÇO ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SERVIÇO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a Smart Solution. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
2.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, seja do dicionário de dados, seja do programa, será considerado como parte dos SERVIÇOS, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Smart Solution e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
2.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Portal, tais como: textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Smart Solution e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual.
2.4. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Portal ou do SERVIÇO, por este se tratar de propriedade intelectual da Smart Solution.
3. DO ACESSO AO SERVIÇO
3.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso de acesso ao SERVIÇO, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SERVIÇO para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
3.2. Por meio do SERVIÇO o USUÁRIO terá acesso às Câmeras Privadas ou Públicas por ele publicadas, de modo que possa verificar em tempo real as imagens geradas pelas mesmas, ou ainda, acessar as gravações em períodos de tempos anteriores para recuperação de uma imagem gravada, de acordo com o pacote contratado pelo USUÁRIO.
3.3. O USUÁRIO realizará o seu cadastro no SERVIÇO, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do SERVIÇO, indicando ainda, se tem interesse em tornar a câmera Pública ou utilizar a mesma de forma Privada, compartilhando apenas com determinadas pessoas.
3.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter o referido cadastro.
3.5. A Smart Solution não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
3.6. O login e senha criados pelo USUÁRIO para acesso ao SERVIÇO são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a Smart Solution, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
3.7. O plano de gravação adquirido e vinculado ao equipamento é intransferível, ou seja, em caso de exclusão do equipamento na plataforma o plano ativo será descartado.
4. DO USO DO SERVIÇO
4.1. A Smart Solution poderá ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO, nos seguintes casos:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao SERVIÇO ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b) Excluir, total ou parcialmente, as câmeras publicadas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C;
4.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e- mail por ele indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Portal:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO.
b) Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário.
5. LIMITAÇÕES DE USO
5.1. O USUÁRIO não poderá:
a) Utilizar o SERVIÇO para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Smart Solution e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o SERVIÇO para práticas nocivas à Smart Solution ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
c) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da Smart Solution;
d) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento SERVIÇO;
e) Utilizar o SERVIÇO para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado.
f) Realizar engenharia reversa.
6. VEDAÇÕES DE USO DO SERVIÇO:
6.1. É vedado ao USUÁRIO utilizar o SERVIÇO para:
a) Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável.
b) Violar direitos das crianças e adolescentes;
c) Assumir a "personalidade" de outra pessoa, Física ou Jurídica ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como membro de alguma entidade ou representante
d) Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido através do SERVIÇO;
e) Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança, conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro, tipo de propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas, correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação.
6.2. O USUÁRIO reconhece que a Smart Solution não pré-seleciona o conteúdo a ser disponibilizado através do SERVIÇO pelo USUÁRIO, mas a Smart Solution ou seus representantes, reservam-se o direito a seu exclusivo critério, rejeitar ou modificar a disponibilização de qualquer conteúdo através do SERVIÇO. Sem limitação ao disposto acima, a Smart Solution e seus representantes terão o direito de retirar do SERVIÇO a qualquer conteúdo que viole este T&C ou que seja censurável por qualquer motivo.
O USUÁRIO concorda que deverá pré-avaliar e assumir todos os riscos resultantes da utilização de qualquer conteúdo, inclusive por confiar que qualquer conteúdo seja correto, completo ou útil. Cabe ao USUÁRIO decidir se irá ou não confiar em qualquer conteúdo a ser disponibilizado por ele através do SERVIÇO.
6.3. O USUÁRIO entende que todo o conteúdo publicado ou transmitido através do SERVIÇO é de exclusiva responsabilidade da pessoa da qual este conteúdo foi originado e que a Smart Solution não será responsável por quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO através do SERVIÇO.
O USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo disponibilizado pelo mesmo através do SERVIÇO é de seu próprio risco e responsabilidade não sendo a Smart Solution responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa ser alegado pelo conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO.
6.4. A Smart Solution se reserva o direito de remover ou suspender o acesso a qualquer conteúdo do SERVIÇO, a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, mediante o recebimento de reclamações ou denúncias de terceiros ou autoridades relativos a determinado conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO.
7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
7.1. A Smart Solution se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO relacionadas ao mesmo.
7.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a Smart Solution se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
7.3. Em nenhuma hipótese, a Smart Solution irá vender ou disponibilizar as Informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do SERVIÇO, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda.
a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do SERVIÇO;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo SERVIÇO ou Portal;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do SERVIÇO;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da Smart Solution;
f) Resolução de problemas no Portal ou SERVIÇO, verificação e proteção das Informações do Portal ou SERVIÇO contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
7.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a Smart Solution de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do SERVIÇO.
7.5. As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Smart Solution. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado via Portal ou e-mail.
7.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao SERVIÇO são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.
7.7. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a Smart Solution na forma prevista no Item 3 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal.
8. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
8.1. O USUÁRIO deve pagar à Smart Solution o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO no ato da contratação.
8.2. Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de SERVIÇO, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano.
8.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SERVIÇO até que as pendências financeiras sejam liquidadas e sanadas.
8.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 20 (vinte) dias, a Smart Solution poderá excluir integralmente as informações lançadas no SERVIÇO pelo USUÁRIO.
8.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo USUÁRIO para posterior uso.
8.6. Os preços e planos podem ocasionalmente serem alterados, no entanto toda alteração serão efetuadas e aplicadas 30 dias após a notificação enviada ao USUÁRIO.
9. NÍVEL DE SERVIÇO
9.1. A Smart Solution empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SERVIÇO disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento).
9.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem:
a) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h;
b) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da Smart Solution, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
c) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
d) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SERVIÇO.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
10.1. A Smart Solution não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base no conteúdo disponibilizado SERVIÇO;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Smart Solution ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação;
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
10.2. A Smart Solution não garante que as funções contidas no SERVIÇO atendam às suas necessidades, que a operação do SERVIÇO será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no SERVIÇO serão corrigidos ou que o SERVIÇO será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.
10.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a Smart Solution e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
a) da sua eventual utilização indevida do Portal e do SERVIÇO;
b) da sua violação das condições ora pactuadas.
10.4. Em nenhum caso a Smart Solution será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SERVIÇO, por qualquer outro motivo.
10.5. Na eventualidade da Smart Solution ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 10.2 acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pelo USUÁRIO à Smart Solution a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo SERVIÇO.
11. VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela Smart Solution a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO
11.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao SERVIÇO, encerrando seu relacionamento com a Smart Solution, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal ou e-mail, neste caso o relacionamento é encerrado mediante confirmação via portal ou e-mail da Smart Solution para o USUÁRIO.
11.3. Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela Smart Solution ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da Smart Solution, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 20 (vinte) dias.
12. MODIFICAÇÕES
12.1. A Smart Solution poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Portal ou do SERVIÇO.
12.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Smart Solution no T&C.
12.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Portal ou no SERVIÇO, o uso do Portal ou do SERVIÇO passa a ser submetido ao T&C
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Smart Solution e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
13.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
13.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do SERVIÇO. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
13.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
14. LEI E FORO APLICÁVEIS
14.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba no Estado de Paraná, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.